Termos de uso
Termos de uso do Jurista
Em vigor desde 20 de novembro de 2026.
1. Sobre estes termos
Estes termos valem para a conta do Jurista e para tudo o que ela dá acesso: a busca de decisões, as ferramentas e o Gestor de Casos (em app.ojurista.ai) e o conector para as suas IAs (mcp.ojurista.ai). Ao criar a conta, você concorda com eles e com a política de privacidade, que diz quais dados tratamos, para quê e por quanto tempo.
As páginas públicas do site, como a legislação, as súmulas e os temas, são abertas e não pedem conta.
2. A conta
- Cadastro. Você informa nome, e-mail e senha. A conta só passa a existir quando você confirma o e-mail pelo link que enviamos, que vale por 24 horas.
- Senha. A senha é pessoal. Se esquecer, você recebe por e-mail um link para criar outra, que vale por 2 horas; trocar a senha encerra as sessões abertas.
- Uma pessoa por conta. A conta é de quem se cadastrou. Você responde pelo que for feito com ela e deve nos avisar se suspeitar que alguém a usou sem autorização.
- E-mails. A confirmação do cadastro e a troca de senha saem de
nao-responda@ojurista.ai. Mantenha o e-mail do cadastro em dia: é por ele que a conta é confirmada e recuperada.
3. O que o Jurista oferece
A busca de decisões, na tela e pelo conector, pelo qual o assistente de IA que você escolher consulta o acervo do Jurista em seu nome. As ferramentas, que trabalham sobre os arquivos que você traz, com ou sem caso. O Gestor de Casos, a gestão de casos, com os documentos que você envia e um assistente de IA que trabalha sobre esses casos. O acervo de leis e decisões vem de fontes públicas, como os sites dos tribunais e o Planalto.
A conta gratuita dá acesso à busca de decisões. As ferramentas e o Gestor de Casos, que está em teste, ainda não fazem parte dela; quando forem liberados, estes termos valem também para eles, e o uso deles gasta os créditos da conta.
As funções podem mudar, ganhar novas versões ou deixar de existir. Quando uma mudança tirar algo que você usa, avisamos antes pelo e-mail da conta.
4. Créditos, planos e limites
O uso é medido em créditos, num saldo só para todo o ferramental: a busca de decisões, o conector e, quando liberados à sua conta, as ferramentas e o Gestor de Casos. O plano gratuito tem um limite de créditos por semana e outro por período de algumas horas, e a conta nova recebe um bônus de boas-vindas nos primeiros 14 dias.
Os valores de cada plano, os limites e os preços ficam na página de planos e podem mudar. Mudança de preço de plano pago é avisada antes de valer para você.
5. Inteligência artificial e informação jurídica
- Resultado de IA é apoio. O que o assistente, a busca ou o conector produzem pode conter erro ou omissão e deve ser conferido por você antes de qualquer uso profissional. A decisão sobre o caso e a assinatura da peça são sempre do advogado.
- A fonte acompanha a resposta. Lei, súmula e decisão aparecem com a referência e o link para conferir.
- O acervo tem limites. Ele cobre os tribunais e os períodos informados no próprio Jurista e pode ter atraso em relação à publicação oficial. Não encontrar uma decisão no acervo não prova que ela não existe.
- Não prestamos consultoria jurídica. O Jurista é ferramenta de trabalho do profissional e não substitui a análise dele.
6. Documentos dos casos e sigilo
Esta parte vale para quem usa as ferramentas ou o Gestor de Casos.
- O conteúdo é seu. Os documentos, as anotações e as peças que você coloca no Jurista continuam seus. Nós os usamos só para prestar o serviço a você: guardar, organizar, ler quando você pede e responder pelo assistente.
- Sigilo. Tratamos esse conteúdo como confidencial. Ele só é mostrado a quem você der acesso, como a sua equipe no escritório, e não é usado por nós para treinar modelo de IA. Para o assistente responder, transcrever áudio e indexar os documentos, partes desse conteúdo são processadas por provedores que contratamos, listados na política de privacidade.
- A sua parte. Você garante que pode enviar o que envia e responde pelo sigilo profissional perante o seu cliente. Envie só o que o trabalho no caso pede.
7. O conector para as suas IAs
Pelo conector, o assistente de IA que você escolher, de outra empresa, como o Claude ou o ChatGPT, consulta o acervo do Jurista em seu nome, depois que você autoriza a ligação com a sua conta. As ferramentas do conector só leem o acervo e não alteram nada na sua conta.
O que a sua IA faz com a pergunta e com a resposta segue os termos e a política da empresa dela, não os nossos. O uso pelo conector gasta créditos do mesmo saldo da conta. Você pode desfazer a ligação quando quiser, no próprio aplicativo de IA. O que guardamos de cada consulta está na política de privacidade.
8. O que não é permitido
- Usar robô, script ou automação para consultar o Jurista em volume, fora do uso normal de uma pessoa trabalhando, inclusive pelo conector.
- Copiar o acervo em massa, revender, sublicenciar ou oferecer o acesso a terceiros.
- Dividir a conta com outras pessoas ou usar a conta de outra pessoa.
- Contornar os limites de uso, a cobrança de créditos ou as medidas de segurança.
- Usar o Jurista para fim ilícito ou para enviar conteúdo que você não tem o direito de usar.
Diante de uso assim, podemos limitar, suspender ou encerrar a conta. Quando possível, avisamos antes e explicamos o motivo.
9. Encerramento da conta
Você pode pedir a exclusão da conta quando quiser, nas configurações da conta, e desistir enquanto ela não acontece. Antes, baixe os documentos e as peças que quiser guardar. A conta e os dados dela são apagados em até 30 dias depois do pedido. Se você divide o escritório com outras pessoas ou trabalha no caso de outra pessoa, a exclusão espera até esse vínculo ser desfeito. O que a lei obriga a manter por mais tempo fica guardado só pelo prazo dela.
10. Propriedade intelectual
Texto de lei e de decisão judicial é público. A organização do acervo, a busca, o software, a marca e os textos do Jurista são nossos, e estes termos não transferem nenhum desses direitos a você.
11. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o Jurista no ar e o acervo em dia, mas o serviço pode ficar indisponível por manutenção ou falha, e as fontes públicas podem mudar ou sair do ar. Não respondemos por prazo perdido, peça protocolada ou decisão tomada com base em resultado que não foi conferido, nem por falha da IA de outra empresa ligada pelo conector.
12. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a nova versão é publicada nesta página com a data de vigência, e as mudanças que afetem os seus direitos são avisadas antes pelo e-mail da conta.
13. Lei aplicável, foro e responsável
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de Florianópolis/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio.
Responsável: Criminal Player Academia Ltda., CNPJ 52.665.483/0001-47, Rua Belmira Isabel Martins, 42, Sala 108, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88075-145. Contato: registro@ojurista.ai.