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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕESCAPÍTULO II - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJES

Art. 187

Art. 187 - Oposta a exceção de incompetência, o Relator mandará ouvir a parte contrária, dentro do prazo de dez (10) dias.

§ 1º - Esgotado esse prazo, irão os autos, por três (03) dias, com vista ao Ministério Público, para parecer.

§ 2º - Logo depois, fazendo relatório escrito, o Relator submeterá a exceção à julgamento das Câmaras Reunidas.

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TÍTULO IV - DAS EXCEÇÕES E DAS ALEGAÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art187