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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Regimento Interno do TJES

Art. 184

Art. 184 - O Tribunal Especial será constituído de sete (7) Deputados estaduais e sete (7) Desembargadores, escolhidos mediante sorteio público, anunciado no Diário da Justiça e no Diário da Assembléia, com antecedência mínima de três (3) dias.

Parágrafo único - O sorteio será efetuado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também presidirá a sessão do colegiado.

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TÍTULO III - RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art184