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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJES

Art. 168

Art. 168 - A representação por inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal será dirigido ao Presidente do Tribunal, em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidas, por cópia, na segunda.

Parágrafo único - A legitimação para agir, nos termos deste artigo, é atribuída aos órgãos enumerados no art. 112 da Constituição Estadual.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art168