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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO DO PODER

Regimento Interno do TJES

Art. 165

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2018.

Art. 165 - Se, perante qualquer órgão do Tribunal, for arguida, por Desembargador, pelo órgão do Ministério Público ou por alguma das partes, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, relevante para o julgamento do feito, proceder-se-á na forma prevista nos artigos 948 a 950 do CPC.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art165