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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJES

Art. 170

Art. 170 - Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, em vinte (20) dias, será lançado o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os Desembargadores, incluindo-se, a seguir, o processo em pauta.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art170