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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO DO PODER

Regimento Interno do TJES

Art. 166

Art. 166 - Suscitada a argüição perante o Tribunal Pleno, este julgará, desde logo, se houver o quorum e o parecer prévio da Procuradoria-Geral da Justiça, sobre a matéria constitucional em questão.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art166