Art. 166 - Suscitada a argüição perante o Tribunal Pleno, este julgará, desde logo, se houver o quorum e o parecer prévio da Procuradoria-Geral da Justiça, sobre a matéria constitucional em questão.
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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art166