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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJES

Art. 28

Art. 28 - O Magistrado que for convocado para substituir o Desembargador por período superior a trinta (30) dias perceberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso.

§ 1º - Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processo aos juízes convocados.

§ 2º - Os processos em que o Desembargador substituído não tenha lançado relatório, serão redistribuídos entre os Desembargadores de sua Câmara.

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CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art28