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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJES

Art. 29

Art. 29 - No pedido de licença para tratamento de saúde, o Desembargador indicará o dia de seu afastamento. E, salvo contra-indicação médica, o licenciado poderá proferir decisões em processos em que, antes da licença, haja pedido vista, lançado relatório ou atuado como Revisor.

Parágrafo único - O Desembargador licenciado poderá reassumir o cargo, a qualquer tempo, desistindo do restante do prazo, salvo se houver contra-indicação médica.

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CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art29