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LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJES

Art. 27

Art. 27. Em caso de afastamento do Desembargador por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderão ser convocados juízes da primeira instância em substituição, dentre os que figurem nos 2/5 (dois quintos) da lista de antiguidade e que sejam aprovados por maioria absoluta do Tribunal Pleno, observada a regra do artigo 3º da Lei Complementar nº 775, de 05 de abril de 2014, e os seguintes critérios:12 ; REVOGADO

II - aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

§ 1º Para apurar e aferir o desempenho do magistrado, serão utilizados os seguintes critérios, os quais, objetivamente, especificam a produtividade e presteza no exercício da jurisdição:

I - o tempo em que o Magistrado integra a carreira;

II - ter o candidato figurado em lista de merecimento;

III - o número de processos em poder do Magistrado com excesso de prazo, contendo a data da conclusão;

IV - o número de feitos em tramitação na Vara ou Comarca;

V - o número de audiências realizadas;

VI - o número de decisões interlocutórias proferidas;

VII - o número de sentenças de mérito proferidas;

VIII - o número de sentenças homologatórias e extintivas proferidas;

IX - número de sentenças, decisões e despachos proferidos, por sua natureza e qualidade, bem como o de confirmadas, anuladas ou suspensas pelo 2º grau de jurisdição nos últimos dois anos;

X - participação e aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento;

XI - ter o juiz dedicação à Magistratura e comprovada assiduidade ao expediente forense; e

XII - a conduta pública e privada do Magistrado, consubstanciada no comportamento pessoal com o serviço e as funções inerentes ao cargo, a organização, o relacionamento no ambiente de trabalho e na comunidade, o respeito e a autoridade conquistados no lugar, e o conceito social e familiar.

§ 2º Para a comprovação da freqüência e aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento, até que seja regulamentado o inciso I do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, serão considerados os seguintes títulos:

I - doutorado;

II - mestrado;

III - pós-graduação ‘lato sensu’; e

IV - certificado de aprovação em cursos de aperfeiçoamento pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo.

§ 3º. No caso de concorrerem Magistrados com a mesma titulação acadêmica, mas em áreas diferentes, será dado preferência àquele que, primeiramente, tiver realizado curso em área jurídica e, em segundo lugar, que tal curso seja da área de especialidade da Câmara julgadora a que irá fazer parte o Desembargador-substituto;

§ 4º Não poderão ser convocados juízes punidos com as penas previstas no art. 42, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27, todos da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.

§ 5º Os Magistrados punidos com as penas previstas no art. 42, incisos I e II, da LOMAN, poderão fazer parte da lista de convocação, desde que a penalidade tenha sido aplicada há mais de um ano da data da convocação.

§ 6º Os feitos que estiverem em poder do Desembargador-substituído serão imediatamente baixados à Secretaria e apresentados ao magistrado convocado para substituí-lo, com envio da relação ao Presidente do Tribunal, exceto o feito de que haja pedido de vista, já relatado ou que tenha recebido seu visto como revisor.

§ 7º - Serão transferidos ao Desembargador imediato, na ordem de antigüidade, os processos em que o Desembargador afastado seja Revisor.

§ 8º - O julgamento que houver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador afastado seja o Relator.

§ 9º - Somente quando indispensável para decidir questão nova, surgida no julgamento, será dada substituição ao ausente, cujo voto, então, não se computará.

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CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art27