Art. 36. Quando o afastamento for por período igual ou superior a 03 (três) dias, não se fará a distribuição de habeas corpus, mandados de segurança e dos feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamarem solução urgente.
§1º – Até o retorno do Desembargador afastado, os feitos que reclamarem solução urgente já distribuídos a ele, terão as medidas, pedidos de reconsideração e eventuais recursos apreciados pelo Desembargador subsequente na ordem de votação da Câmara.
§2º – Tratando-se de processo judicial eletrônico – PJE- aplica-se o disposto no §1º deste artigo, independente da data da distribuição. (DUPLICIDADE COM O §1º)(REVOGADO)
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CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art36