Art. 36-A. Em caso de vaga, deliberando o Tribunal Pleno pela não convocação de Desembargador substituto, os feitos serão redistribuídos aos demais membros do órgão julgador prevento. Nos casos de revisão, o processo passará ao Desembargador imediato, na ordem decrescente de antiguidade.
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CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art36-A