Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 36-A

LIVRO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇATÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Regimento Interno do TJES

Art. 36-A

Art. 36-A. Em caso de vaga, deliberando o Tribunal Pleno pela não convocação de Desembargador substituto, os feitos serão redistribuídos aos demais membros do órgão julgador prevento. Nos casos de revisão, o processo passará ao Desembargador imediato, na ordem decrescente de antiguidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art36-A