Art. 33 - Não poderão gozar férias simultaneamente:
a) - o Presidente e o Vice-Presidente;
b) - o Vice-Presidente e o Corregedor;
c) mais de três Desembargadores da mesma Câmara, no mesmo período.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art33