Art. 81 - As dúvidas suscitadas sobre a competência de Desembargador para servir como Revisor serão resolvidas pelo órgão competente para julgar o feito.
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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art81