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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 73

Art. 73 - Não poderão servir como Relator:

I - o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, salvo nos processos em que estiverem vinculados pelo VISTO e nos de competência do Conselho da Magistratura;

II - nas ações rescisórias, o Relator do acórdão rescindendo e, quando possível, Desembargador que tenha participado do julgamento rescindendo, não havendo, em qualquer das hipóteses, vedação à sua participação no julgamento como vogal;

III - nas revisões criminais, Desembargador que tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo (CPP, art. 625).

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art73