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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 72

Art. 72 - O Relator será escolhido mediante sorteio, salvo:

I - No Tribunal Pleno:

a) - nos processos por crimes comuns e funcionais, em que será designado pelo Presidente (Cód. Pr. Penal, art. 556);

b) - nas exceções de suspeição, em causas criminais opostas a Desembargadores, em que será o Presidente, e se este for recusado, o Vice-Presidente (CPP, art. 103, parágrafos 4º e 5º);

c) - nos processos da competência do Conselho da Magistratura, em que a distribuição será feita, alternadamente, pelo Presidente, a todos os membros;

d) - nos embargos de declaração, em que será Relator o do acórdão embargado, nos termos do artigo 1.024, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 620 do Código de Processo Penal;

e) - nos casos em que o Tribunal ou Câmara conhecer de um recurso por outro, o Relator será o mesmo do recurso interposto.

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art72