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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 75

Art. 75 - As conclusões e passagens de autos serão publicadas no Diário da Justiça, e a entrega dos autos aos Desembargadores será feita, mediante livro de carga, numerado e rubricado pelo Vice-Presidente do Tribunal.

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art75