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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO III - DO REVISOR

Regimento Interno do TJES

Art. 80

Art. 80 - Será revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigüidade, e quando o Relator for o mais novo dos Desembargadores será Revisor o mais antigo no Tribunal Pleno ou nas Câmaras.

§ 1º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor somente funcionarão como Revisores nos processos a que estejam vinculados pelo VISTO;

§ 2º - Na jurisdição criminal, obedecer-se-á ao estabelecido no artigo 613 do Código de Processo Penal;

§ 3º - Compete ao Revisor:

I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do Processo que tenham sido omitidas;

II - confirmar, completar ou retificar o relatório;

III - pedir dia para julgamento.

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art80