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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO III - DO REVISOR

Regimento Interno do TJES

Art. 79

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2011.

Art. 79 - Haverá revisão nos seguintes processos: REVOGADO

II - nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos a que a lei comine pena de reclusão;

III - nas representações criminais;

IV - nas revisões criminais; REVOGADO

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art79