1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2011.
Art. 79 - Haverá revisão nos seguintes processos: REVOGADO
II - nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos a que a lei comine pena de reclusão;
III - nas representações criminais;
IV - nas revisões criminais; REVOGADO
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJES cita este artigo
0917011-09.2009.8.08.0000TJES, Rel. William Couto Gonçalves · 13/12/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art79