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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO II - DO RELATÓRIO

Regimento Interno do TJES

Art. 78

Art. 78 - O relatório poderá ser oferecido oralmente, por ocasião do julgamento:

a) - nos embargos de declaração e nos agravos regimentais;

b) - nos habeas corpus, nos recursos em sentido escrito e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção.

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art78