Art. 76 - Em matéria cível, recebendo o recurso, o Relator depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório e pedido de dia para julgamento, à Secretaria.
Parágrafo único - Não sendo caso de revisão, com o relatório, pedirá dia para julgamento.
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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art76