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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 76

Art. 76 - Em matéria cível, recebendo o recurso, o Relator depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório e pedido de dia para julgamento, à Secretaria.

Parágrafo único - Não sendo caso de revisão, com o relatório, pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art76