Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 74

LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 74

2 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 74 - Compete ao Relator:

I - requisitar os autos originários dos processos que subirem ao Tribunal em traslado ou certidão (CPP, art. 625, 2º);

II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e fazer executar as diligências necessárias para o julgamento;

III - admitir, ou não, embargos infringentes a acórdão que tenha lavrado, processando e relatando o agravo do despacho que não admitir o recurso;

IV - indeferir, in limine, pedido de revisão insuficientemente instruído e, quando inconveniente ao interesse da Justiça, que se apensem os autos originais (CPP, art. 625, parágrafo 3º);

V - indeferir, desde logo, os embargos de declaração em matéria criminal quando a petição não indicar os vícios previstos no artigo 620, caput, do CPP;

VI - nos processos criminais processar o incidente de falsidade de documento levantado na segunda instância na forma dos artigos 145 a 148 e do artigo 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal, e nos processos cíveis, caso haja a juntada de documento em grau recursal, adotar o procedimento previsto no art. 436 do CPC;

VII - lavrar o acórdão, se vencedor o seu voto, e redigir a respectiva ementa, apresentando-a à conferência, na primeira sessão seguinte à do julgamento;

VIII - expedir alvará de soltura:

a) - verificando que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ou superior ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito (08) anos, o querelante ou o Ministério Público também houver apelado da sentença condenatória (CPP, art. 673);

b) - se absolutória a decisão confirmada ou proferida em grau de recurso, do que dará, imediatamente, conhecimento ao juiz da primeira instância (CPP, art. 670).

IX - funcionar como juiz preparador da causa, nos processos de competência do Tribunal, podendo, entretanto, delegar a sua competência para dirigir as provas ao Juiz de Direito da Comarca (CPC, artigo 972 e CPP, art. 560, parágrafo único);

X - processar e julgar pedido de Assistência Judiciária; XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

XII - requerer preferência para julgamento de causa quando lhe parecer urgente;

XIII - negar seguimento, por decisão monocrática irrecorrível, ao recurso administrativo direcionado ao E. Tribunal Pleno, quando não preenchidas as hipóteses de cabimento inscritas no art. 50, q, deste regimento;

XIV – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o Tribunal.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art74