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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO II - DO RELATÓRIO

Regimento Interno do TJES

Art. 77

Art. 77 - O relatório será oferecido em peça escrita, devendo conter exposição sucinta da matéria controvertida e da que, de ofício, possa vir a ser objeto de julgamento.

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art77