1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 76-A. Em matéria criminal, o Relator fará a exposição sucinta da matéria e, quando cabível, remeterá os autos ao revisor;
Parágrafo único. Não sendo caso de revisão, com o relatório, pedirá dia para julgamento.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do TJES cita este artigo
5015729-74.2026.8.08.0000 RECLAMAÇÃOTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art76-A