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LIVRO II - DAS ATRIBUIÇÕESTÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJES

Art. 76-A

1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 76-A. Em matéria criminal, o Relator fará a exposição sucinta da matéria e, quando cabível, remeterá os autos ao revisor;

Parágrafo único. Não sendo caso de revisão, com o relatório, pedirá dia para julgamento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJES cita este artigo

5015729-74.2026.8.08.0000 RECLAMAÇÃOTJES, Rel. Helimar Pinto · 06/08/2026

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TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art76-A