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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 227

Art. 227 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual e Municipal, em virtude de decisão judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios dirigidos ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único - Dos precatórios constará expressamente:

I - se as partes foram intimadas da importância da condenação e se houve manifestação, no prazo legal;

II - a quem deverá ser paga a importância requisitada;

III - se a Fazenda foi regularmente intimada e se manifestou a respeito, no caso de haver custas acrescidas, posteriormente à liquidação.

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TÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art227