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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 230

Art. 230 – Estando o feito em ordem e devidamente instruído com a documentação necessária, o Presidente do Tribunal despachará, ordenando o encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipal competente, ou determinando as diligências necessárias ao esclarecimento do pedido.

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TÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art230