Art. 231 - Da decisão do Presidente, que resolver definitivamente o pedido, caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de cinco (05) dias, contados da sua publicação no Diário da Justiça.
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TÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art231