Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 229

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 229

Art. 229 - Recebido o precatório, será protocolado e processado pelo Diretor da Secretaria do Tribunal, que informará, no prazo de cinco (05) dias, a existência de dotação orçamentária, observando, rigorosamente, a ordem cronológica da entrada dos processos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art229