Art. 229 - Recebido o precatório, será protocolado e processado pelo Diretor da Secretaria do Tribunal, que informará, no prazo de cinco (05) dias, a existência de dotação orçamentária, observando, rigorosamente, a ordem cronológica da entrada dos processos.
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TÍTULO XIV - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art229