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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XIII - DAS EXECUÇÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 226

Art. 226 - O cumprimento das decisões cíveis proferidas pelo Tribunal de Justiça, em processos de sua competência originária, competirá ao Vice-Presidente do Tribunal, na forma do art. 59, inciso XI, do RITJES.

§1º Em se tratando de decisão condenatória criminal, em processo de sua competência originaria, o cumprimento competirá ao Presidente do órgão que a proferir.

§2º No cumprimento das decisões, observar-se-á, no que couber, as disposições constantes do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal a respeito.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art226