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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJES

Art. 316

Art. 316 - Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do C.P.P..

Parágrafo único - Da decisão do Relator que indeferir, desde logo, o requerimento, cabe agravo regimental para o órgão julgador.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art316