Art. 316 - Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do C.P.P..
Parágrafo único - Da decisão do Relator que indeferir, desde logo, o requerimento, cabe agravo regimental para o órgão julgador.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art316