Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 322

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO

Regimento Interno do TJES

Art. 322

Art. 322 - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes do julgado e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez (10) dias, a contar da publicação do acórdão.

§ 1º - Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

§ 2º - Os embargos serão deduzidos por artigos e entregues ao protocolo da secretaria.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art322