Art. 322 - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes do julgado e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez (10) dias, a contar da publicação do acórdão.
§ 1º - Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
§ 2º - Os embargos serão deduzidos por artigos e entregues ao protocolo da secretaria.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art322