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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 319

Art. 319 - Compete à Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para as contra-razões ou parecer, independente de determinação do Vice-Presidente.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art319