1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 324 - Admitidos os embargos, serão os autos enviados à Secretaria para o seu preparo, quando for o caso, no prazo de três (03) dias, a fim de serem apresentados na primeira audiência de distribuição, para o sorteio do Relator.
§ 1º - Quando a decisão embargada for da Primeira Câmara Criminal Isolada, o Relator será sorteado entre os Desembargadores da Segunda e vice-versa.
§ 2º - O Revisor será o Desembargador que se seguir ao Relator por ordem de antigüidade.
§ 3º - Quando o Relator for o mais novo dos Desembargadores, será Revisor o mais antigo na Câmara Criminal Isolada a que pertença.
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 1045157STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art324