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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 321

Art. 321 - O recurso ordinário indicado no artigo anterior, será processado na Secretaria do Pleno, competindo-lhe abrir vista e intimar para contra-razões e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, independente de determinação do Vice-Presidente.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art321