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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO

Regimento Interno do TJES

Art. 325

Art. 325 - Para a impugnação dos embargos, a Secretaria abrirá vista aos autos, pelo prazo de dez (10) dias, ao querelante, se for o caso, remetendo-os, em seguida, à Procuradoria- Geral da Justiça para oficiar em igual prazo.

Parágrafo único - Ao assistente conceder-se-á o prazo de três (03) dias, após o Ministério Público, para as razões.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art325