Art. 318 - O recurso ordinário das decisões criminais será processado na Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, após a juntada da petição e razões de recurso, nas Câmaras Isoladas respectivas, o que se efetivará por iniciativa das secretarias, independente de despacho do Vice-Presidente.
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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art318