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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 312

Art. 312 - Os recursos criminais, opostos aos acórdãos do Tribunal, sujeitam-se às normas referidas no artigo anterior e mais as seguintes, concernentes aos:

I - embargos declaratórios;

II - embargos de nulidade ou infringentes de julgado;

III - recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus;

IV - recurso extraordinário.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art312