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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 317

Art. 317 - O recurso ordinário da decisão denegatória de Habeas-Corpus, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art317