Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJES
  4. Art. 320

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO DAS DECISÕES

Regimento Interno do TJES

Art. 320

Art. 320 - O recurso ordinário da denegação do Mandado de Segurança de competência do Tribunal Pleno, será interposto perante o Vice-Presidente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art320