Art. 320 - O recurso ordinário da denegação do Mandado de Segurança de competência do Tribunal Pleno, será interposto perante o Vice-Presidente.
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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art320