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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO

Regimento Interno do TJES

Art. 323

Art. 323 - O Relator do acórdão embargado decidirá, de plano, acerca do recebimento liminar dos embargos.

§ 1º - Do despacho que não os admitir caberá agravo no prazo de quarenta e oito (48) horas para o órgão a que competir o julgamento dos embargos.

§ 2º - O Relator porá o recurso, em mesa, para julgamento na sessão seguinte à data em que lhe foram os mesmos conclusos, não participando da votação.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art323