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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 314

Art. 314 - O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente da audiência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art314