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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJES

Art. 311

Art. 311 - Os recursos em sentido estrito, de apelação e carta testemunhável serão julgados na conformidade com normas deste Regimento e no disposto nos arts. 581 a 592, 593 a 607 e 640 a 646, do C.P.P..

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art311