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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJES

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Art. 315 - Os prazos para recurso contam-se da publicação das decisões; quando houver incorreção na publicação, contam-se da retificação.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art315