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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO

Regimento Interno do TJES

Art. 326

Art. 326 - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator e ao Revisor, pelo prazo de dez (10) dias, respectivamente, devendo aquele apresentar relatório escrito na passagem do segundo Juiz.

Parágrafo único - O relatório será distribuído pela Secretaria, em cópias, a todos os integrantes do órgão competente para julgar os embargos.

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TÍTULO XXI - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art326