3 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2023.
Art. 146 - Sendo o julgamento concluído por votação unânime, o teor da ementa será aprovado pelos integrantes do respectivo órgão, quando do julgamento. Parágrafo primeiro. Nos julgamentos concluídos, em uma única sessão, por votação unânime conforme o voto do Relator, as notas taquigráficas serão substituídas pelo acórdão apresentado por este. Parágrafo segundo. Havendo divergência no julgamento, os autos serão encaminhados à Diretoria Judiciária de Taquigrafia, que será responsável por apanhar os votos produzidos pelos Desembargadores participantes da votação bem como por reduzir a termo possíveis manifestações verbais destes. Finalizadas as notas taquigráficas, estas serão encaminhadas ao relator ou redator do acórdão para elaboração da ementa no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com base nos votos produzidos durante as sessões. Parágrafo terceiro. Serão registrados em notas taquigráficas:
I - Os votos e as questões de ordem produzidos de forma oral;
II - As sustentações orais formuladas pelos advogados vinculados à causa quando assim for solicitado; Parágrafo quarto. Ao final das sessões, as secretarias ficarão encarregadas de elaborar certidões que atestem quais os Magistrados efetivamente participaram de cada julgamento. Parágrafo quinto. Lavrado o acórdão, serão suas conclusões publicadas no Diário da Justiça no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art146