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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Regimento Interno do TJES

Art. 140

Art. 140 - Não havendo disposição legal em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, exceto se o resultado da apelação cível for não unânime, hipótese em que o julgamento terá prosseguimento, se possível, na mesma sessão ou em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§1º A técnica de julgamento prevista no caput aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento em matéria cível, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§2º Quando o resultado do julgamento, não unânime, de ação rescisória de competência das Câmaras Cíveis Isoladas for a rescisão da sentença, será aplicada a técnica de julgamento prevista no caput, com o encaminhamento do feito ao respectivo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas.

§3º Quando o resultado do julgamento, não unânime, de ação rescisória de competência dos Grupos de Câmaras Cíveis Reunidas for a rescisão do acórdão, será aplicada a técnica de julgamento prevista no caput, com o encaminhamento do feito para o Tribunal Pleno.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art140