Art. 140 - Não havendo disposição legal em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, exceto se o resultado da apelação cível for não unânime, hipótese em que o julgamento terá prosseguimento, se possível, na mesma sessão ou em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§1º A técnica de julgamento prevista no caput aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento em matéria cível, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§2º Quando o resultado do julgamento, não unânime, de ação rescisória de competência das Câmaras Cíveis Isoladas for a rescisão da sentença, será aplicada a técnica de julgamento prevista no caput, com o encaminhamento do feito ao respectivo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas.
§3º Quando o resultado do julgamento, não unânime, de ação rescisória de competência dos Grupos de Câmaras Cíveis Reunidas for a rescisão do acórdão, será aplicada a técnica de julgamento prevista no caput, com o encaminhamento do feito para o Tribunal Pleno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art140