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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Regimento Interno do TJES

Art. 141

Art. 141 - O Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura e as Câmaras, nos autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento:

I - farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem e procederão contra aqueles que acharem culpados, mandando remeter cópias dos documentos ao Corregedor ou ao Procurador-Geral, quando deles se induzir crime de responsabilidade ou comum de ação pública (CPP, art. 40);

II - determinarão sejam cancelados, por decisão fundamentada, comunicando o seu ato, imediatamente, à Ordem dos Advogados, para os devidos fins, as expressões ou conceitos desprimorosos ao Poder Judiciário, bem como as injúrias e calúnias a órgão deste e a membro do Ministério Público, contidas em petições e arrazoados dos advogados das partes, sujeitos ao seu conhecimento;

III - encaminharão ao órgão competente, ex-oficio ou mediante reclamação do advogado, decisões ou pronunciamento do Juiz que se exceder na linguagem, faltando à serenidade peculiar à Justiça visando à pessoa do advogado.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art141