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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 136

Art. 136 - Poderá o Tribunal converter o julgamento em diligência para esclarecimento de pontos relevantes suscitados durante o julgamento.

Parágrafo único - Nos processos criminais, poderá se proceder a novo interrogatório do réu, à reinquirição de testemunhas e demais diligências (CPP, art. 616).

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art136