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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 130

Art. 130 - Anunciado o julgamento pelo Presidente e depois de apregoadas as partes, o Relator fará a leitura do relatório lançado no processo, do qual deverá constar exposição sucinta dos pontos levantados pelo recorrente e recorrido, evitando, sempre que possível, a leitura das peças.

Parágrafo único - Qualquer questão preliminar ou prejudicial, suscitada no julgamento, será relatada, discutida e julgada antes do mérito, encerrando-se o julgamento, se acolhidas.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art130