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LIVRO III - DOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE ORDEM INTERNATÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJES

Art. 132

Art. 132 - Decidindo o Tribunal ou Câmaras conhecer de um recurso por outro, sua competência e a do Relator permanecerão inalteráveis, remetendo-se os autos ao Presidente para regularizar e compensar a distribuição. Devolvido ao relator, retomará o recurso regular tramitação.

§ 1º - Conhecendo-se da apelação como agravo ou recurso em sentido estrito, o Relator determinará a baixa dos outros ao Primeiro Grau para que o juiz mantenha ou reforme a decisão recorrida.

§ 2º - Conhecendo-se do agravo ou recurso em sentido estrito como apelação, o Relator fará nos autos o relatório, quando exigível e, havendo revisão, mandará os autos ao revisor.

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TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art132